KUWUAHARA, SHIGUEO. Dilemas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Brasil [artículos de revistas]. 2016, Dic. Publicado en: Política criminal, 22 , 439-466

Este artigo se preocupa com o lugar potencial que corresponde ao Estado e à sociedade civil, respectivamente, no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, buscando os argumentos que traduzam a funcionalidade, a procedência e as razões de fundo pelas quais as organizações de cidadãos foram chamadas a assumir grandes responsabilidades nesta política pública. O dito Programa (a partir da Lei Federal n°. 9.807/99) desencarrega, em boa medida, o Estado de uma tarefa que em princípio lhe compete, enquanto garantidor do direito de segurança dos cidadãos, mediante a descentralização das medidas de proteção, a implicação das instituições estatais e não governamentais no Conselho Deliberativo do Programa e a associação ao mesmo de ONGs comprometidas com a defesa dos direitos humanos para assistir às testemunhas ameaçadas