TAVARES DE MATTOS, GEOVANA. A inconstitucionalidade da privatização dos presídios [artículos de revistas]. 2009. Publicado en: Anuario de derecho constitucional latinoamericano, n.15 , 483-495

A terceirização dos presídios é uma nova forma de gerenciamento do sistema prisional, defendido por aqueles que atribuem as mazelas do sistema carcerário a uma administração pública inefi caz. Baseia-se no argumento de melhoraria das condições de vida do encarcerado, viabilizando a pretensa função de ressocialização, sem necessidade de onerar o Estado. Todavia, não são estes os resultados obtidos nas prisões já geridas por particulares. Vê-se, pois, que a intenção de privatizar os presídios surge como uma iniciativa baseada em interesses econômicos e de manutenção de políticas excludentes através do controle social repressivo, confirmando a relação entre o cárcere e o trabalho penal. Além do mais, é inconcebível a implementação de um sistema penal baseado na obtenção do lucro às custas do sofrimento humano. Assim, o presente texto procura demonstrar a inconstitucionalidade deste sistema, demonstrando que a função jurisdiccional é exclusiva do Estado, sendo indelegável e instranferível.