PEDROSA, RENATO. ¿O que pensam os adolescentes sobre ato infracional e o Sistema de Justiça?. [artículos de revistas]. 2017, Oct. Publicado en: Justicia para Crecer, n.22 , 4-7

O direito à participação de crianças e adolescentes encontra-se garantido na Convenção sobre os Direitos da Criança por meio do artigo 12, o qual dispõe que “Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões das crianças, de acordo com a sua idade e maturidade”. Além disso, o artigo 13 do referido instrumento legal assegura que “a criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança”.