Lei n ° 9.099 /1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
REPÚBLICA FEDERAL DE BRASIL. Lei n ° 9.099 /1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. [cuerpos legales]. 1a. ed. Brasilia, Brasil : [s.n.], 1995. 12 p., Solicitar como: LEG/003
Solicitar como: LEG/003