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Resultados para: BIEN JURÍDICO,PODER PUNITIVO
Machado de Paula, Francine
Bem jurídico-penal e Constituição: a vinculação necessária para se limitar o poder punitivo estatal em face aos direitos e às garantias individuais
Publicado En: Anuario de derecho constitucional latinoamericano, , 2015, 379-392