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Resultados para: Machado de Paula, Francine
A inconstitucionalidade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime prisional

Machado de Paula, Francine

A inconstitucionalidade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime prisional

Publicado En: Anuario de derecho constitucional latinoamericano, , 2011, 193-206

BENEFICIOS PENITENCIARIOS EJECUCIÓN PENITENCIARIA
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Bem jurídico-penal e Constituição: a vinculação necessária para se limitar o poder punitivo estatal em face aos direitos e às garantias individuais

Machado de Paula, Francine

Bem jurídico-penal e Constituição: a vinculação necessária para se limitar o poder punitivo estatal em face aos direitos e às garantias individuais

Publicado En: Anuario de derecho constitucional latinoamericano, , 2015, 379-392

BIEN JURÍDICO PODER PUNITIVO
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